| 30/07/1959 |
Apresentado. |
| 15/10/1959 |
Parecer nº 2128/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emendas. |
| 05/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 07/09/62. |
| 13/05/1963 |
Parecer nº 813/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 15/05/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |