| 30/07/1959 |
Apresentado. |
| 15/10/1959 |
Parecer nº 2129/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 16/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 08/08/1960 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 1221/59. O Projeto de Lei nº 1221/59 transformou-se na Lei nº 6914, de 05/09/62. |
| 15/09/2017 |
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