| 08/09/1959 |
Apresentado |
| 12/12/1959 |
Parecer n. 2569/59 da CCJ, aprovado como parecer o voto do Dep. Mendonça Falcão c/substitutivo e transformando o projeto em indicação |
| 15/05/1960 |
Aprovado em 1a. discussão na forma de substitutivo, na 1a. parte, e transformado em Indicação a 2a. parte do Projeto |
| 01/08/1960 |
Parecer 1759/60 da C.H. propondo seja transformado o PL. Indicação fav. |
| 01/08/1960 |
Parecer 1760/60 da C.F. favorável ao substitutivo, fav. |
| 05/06/1962 |
Aprovado em 2a. disc. na forma de subst. -DA 7.6.62 |
| 17/08/1962 |
Parecer 1678/62 da C.Redação - DA 19-8-62 |
| 09/09/1962 |
Autógrafo n. 7706/62 |
| 10/09/1962 |
Lei n. 6999 pub. em DO 11.9.62 |
| 17/09/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.027 |