| 03/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 05/01/1955 |
Parecer n. 105/55 da C.C.J., favorável. |
| 28/11/1956 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2029/56 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2030/56 da C.Finanças, favorável. |
| 29/12/1956 |
Aprovado em 2a. discussão. |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2108/56 da C.Redação. |
| 30/12/1956 |
Autógrafo n. 4057, publicado em D.O. de 04/01/57. |
| 07/01/1957 |
Lei n. 3716, de 07/01/57, publicada em D.O. de 08/01/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |