| 06/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 07/11/1955 |
Parecer n. 1921/55 da C.C.J., favorável. |
| 28/11/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 13/07/1956 |
Ofício n. 3543 ao Sr. Governador. |
| 05/11/1956 |
Ofício n. 1570, do Sr. Governador, com informação da Secretaria de Justiça. |
| 01/04/1957 |
Parecer n. 307/57 da C.S.C., favorável com emenda. |
| 30/04/1957 |
2a. discussão adiada por 2 Sessões, a requerimento do Dep. Narciso Pieroni. |
| 16/05/1957 |
2a. discussão adiada por 5 Sessões, a requerimento do Dep. Lauro Pozzi. |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |