| 30/07/1959 |
Apresentado. |
| 10/04/1960 |
Parecer nº 179/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 27/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. Juntado a este o Projeto de Lei nº 39/54. |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2615/60 da Comissão de Assistência Social - favorável - apresentando Emenda. |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2616/60 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
| 24/05/1961 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 26/05/61. |
| 09/06/1961 |
Parecer nº 780/61 da Comissão de Redação - D.A. 11/06/61. |
| 22/06/1961 |
Autógrafo nº 6640/61 - D.A. 24/06/61. |
| 29/06/1961 |
Veto total. |
| 22/08/1961 |
Veto acolhido - D.A. 24/06/61. |
| 21/09/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |