| 16/09/1959 |
Apresentado |
| 22/10/1959 |
Parecer 2266/59 da CCJ, favorável. |
| 21/03/1960 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 02/06/1960 |
Parecer 709/60 da CSC pelo seu relator especial, Anibal Hamam, favorável com emenda. |
| 08/06/1962 |
Adiada em 2a. discussão a requerimento do deputado Jethero de Faria Cardoso - DA 10/06/62 |
| 15/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão com emenda - DA 17/06/62 |
| 06/08/1962 |
Parecer 1333/62 da CR - DO 08/08/62 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº 7.555/62 - DO 17/10/62 |
| 18/10/1962 |
Mensagem nº 282/62 do senhor Governador com veto total - DO 20/10/62 |
| 16/11/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.027 |