| 16/09/1959 |
Apresentado |
| 19/11/1959 |
Parecer 2370/59 da CCJ. favorável com substitutivo. |
| 04/04/1960 |
Em 1a. discussão, adiada por três dias, a requerimento do deputado Araripe Serpa. |
| 22/11/1961 |
em 1a. discussão, foi adiado a requerimento do deputado Chaves de Amarante - DA 24/11/61 |
| 24/05/1962 |
Em 1a. discussão, foi aprovado na forma de substitutivo - DA 26/05/62 |
| 20/11/1962 |
Parecer 2478/62 da CCJ, favorável - DA 22/11/62 |
| 15/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.027 |