| 30/07/1959 |
Apresentado. |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 985/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 986/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 24/05/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 26/05/61. |
| 06/06/1961 |
Parecer nº 680/61 da Comissão de Redação - D.A. 08/06/61. |
| 19/06/1961 |
Autógrafo nº 6599/61 - D.A. 21/06/61. |
| 23/06/1961 |
Lei nº 6102, publicada em D.A. de 25/06/61. |
| 27/06/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |