| 06/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 03/01/1955 |
Parecer n.76/55 da C.C.J., contrário. |
| 29/04/1955 |
1a. discussão adiada por 5 Sessões, a requerimento do Dep. Farabulini Júnior. |
| 23/05/1955 |
Rejeitado em 1a. discussão. |
| 15/09/2017 |
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