12/11/1958 |
Apresentado |
24/07/1959 |
Parecer nº 1498 da C.C.J favorável |
24/07/1959 |
Parecer nº 1499/59 da C.F favorável |
08/08/1959 |
Discussão unica aprovada |
19/08/1959 |
Parecer nº 747/59 da Comissão de Redação
Autógrafo expedido nº 5.877 publicado no DO de 03/09/59
Lei nº 5.423 de 09/09/59 publicado no DO de 10/09/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.126 |