| 24/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 24/04/58. |
| 06/06/1958 |
Parecer favorável 815/58 da C.C.J. |
| 07/07/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18ª sessão Extra) |
| 11/07/1958 |
Anexado ao P.L. 82/53. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.098 |