04/12/1958 |
Apresentado. |
13/05/1959 |
Parecer n.º 372/59 da C.C.J. favorável. |
11/05/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
30/10/1961 |
Parecer n.º 2665/61 da C.E.C. favorável - D.A. 01/11/1961. Parecer n.º 2666/61 da C.F. - D.A. 01/11/1961. |
12/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 14/06/1962. |
06/08/1962 |
Parecer n.º 1314/62 da C. Redação - D.A. 08/08/1962. |
25/08/1962 |
Autógrafo n.º 7527/62. |
29/08/1962 |
Lei n.º 6.885, publicada em D.O. de 30/08/1962. |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.129 |