| 31/07/1959 |
Apresentado. |
| 15/10/1959 |
Parecer nº 2131/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 01/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 15/03/1962 |
Parecer nº 100/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 08/06/1962 |
Parecer nº 853/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/06/62. |
| 25/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 27/05/62. |
| 17/08/1962 |
Parecer nº 1690/62 da Comissão de Redação. |
| 09/09/1962 |
Autógrafo nº 7689/62. |
| 11/09/1962 |
Mensagem nº 197/62 do Senhor Governador com Veto total - D.A. 13/09/62. |
| 09/10/1962 |
Rejeitado o Veto. |
| 15/10/1962 |
Lei nº 7110, publicada em D.A. de 16/10/62 - ASSEMBLÉIA. |
| 15/09/2017 |
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