| 31/07/1959 |
Apresentado. |
| 15/10/1959 |
Parecer nº 2137/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 25/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 24/06/1960 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 243/57, que se transformou na Lei nº 7863 de 01/04/63. |
| 23/04/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |