| 21/07/1959 |
Apresentado. |
| 29/07/1959 |
Emenda nº. 01 (R.G. 210/59) do Deputado Germinal Feijó. |
| 22/04/1960 |
Parecer 245/60 da C.C.J. transformando o Projeto em Indicação./ Parecer 246/60 da Comissão de Finanças, favorável. |
| 23/05/1960 |
Transformando o projeto em Indicação. |
| 15/09/2017 |
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