| 22/07/1959 |
Apresentado. |
| 22/10/1959 |
Parecer nº. 2261/59 da C.C.J. favorável, rejeitado à emenda. |
| 26/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 10/08/1961 |
Parecer nº. 1312/61 da C.E.C. favorável D.A. 12/08/1961./ Parecer nº. 1313/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 12/08/1961 |
| 24/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 26/05/1962 |
| 17/08/1962 |
Parecer nº. 1692 da Comissão de Redação D.A. 19/08/1962 |
| 09/10/1962 |
Autógrafo nº. 7687/62 |
| 10/10/1962 |
Mensagem nº. 247 do Senhor Governador com veto total D.A. 11/10/1962 |
| 30/10/1962 |
Veto total acolhido D.A. 01/11/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.023 |