| 13/11/1958 |
Apresentado |
| 14/05/1959 |
Restaurado |
| 26/05/1959 |
Parecer nº 585/59 do deputado roberto C.Alves, Relator Especial, favorável |
| 24/06/1959 |
Parecer nº 994/59 da CF, favorável com 4 emendas sugeridas pelos seguintes deputados Hilario Torloni(!), Ciro Albuquerque(2) e, Geraldo de Barros. |
| 08/08/1959 |
Aprovada discussão Unica, com emendas |
| 14/08/1959 |
Parecer nº 1728/59 da Comissão de Redação
Expedido Autógrafo nº 5868 publicado no DO dec 26/08/59
Lei nº 5.414 de 28/08/59 publicado no DO de 30/08/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |