| 13/11/1958 |
Apresentado |
| 02/12/1958 |
Parecer nº 2827/58 da C.C.J. favorável |
| 04/12/1958 |
Discussão ùnica foi aprovado |
| 12/12/1958 |
Parecer nº 3369/58 da Comissão de Redação |
| 23/12/1958 |
Àpromulgação (Autógrafo nº5560) publicado no DO de 27/12/58
Lei nº 5092 de 30/12/1958 publicado no DO de 31/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.127 |