| 10/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 06/06/1955 |
Parecer n. 764/55 da C.C.J., favorável. |
| 24/06/1955 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 21/07/1955 |
Parecer n. 1127/55 da C.S.P., favorável. |
| 15/09/1955 |
Parecer n. 1634/55 da C.S.P.C., favorável com emenda. |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1784/55 da C.Finanças e Orçamento, favorável. |
| 22/10/1956 |
Aprovado em 2ª discussão, com emenda da C.S.C.. |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1591/56, da C. Redação. |
| 23/11/1956 |
Autógrafo n. 3927, publicado em D.O. de 24/11/56. |
| 27/11/1956 |
Lei n. 3611, de 27/11/56, publicada em D.O. de 29/11/56. |
| 28/11/1956 |
Mensagem n. 397, de 27/11/56, do Sr. Governador, vetando parcialmente o Projeto. |
| 03/12/1956 |
Parecer n. 1802/56 da C.S.P.C., favorável ao veto. |
| 28/03/1957 |
Mantido o veto pelo silêncio. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |