31/07/1959 |
Apresentado. |
15/10/1959 |
Parecer nº 2138/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
08/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
01/08/1960 |
Parecer nº 1731/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
01/08/1960 |
Parecer nº 1732/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
02/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 04/08/61. |
17/08/1961 |
Parecer nº 1387/61 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/61. |
06/09/1961 |
Autógrafo nº 6787/61 - D.A. 06/09/61. |
09/09/1961 |
Lei nº 6266, publicada em D.O. de 12/09/61. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |