| 23/06/1959 |
Apresentado. |
| 17/03/1960 |
Parecer n.º 39/60 da C.C.J. aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Alberto Silva Azevedo, contrário à Proposição. |
| 17/03/1960 |
Substitutivo apresentado pelo Deputado Onofre Gosuen. |
| 05/09/1962 |
Rejeitado em 1ª. discussão - D.A. 07/09/1962. |
| 17/09/1962 |
Arquivado. |