| 23/06/1959 |
Apresentado. |
| 15/10/1959 |
Parecer n.º 2155/59 da C.C.J. aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Alberto da Silva Azevedo, favorável. |
| 04/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 26/08/1960 |
Parecer n.º 2123/60 da C.A.S. favorável. Parecer n.º. 2124/60 da C.F. favorável com emenda. |
| 07/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 09/06/1962. |
| 09/08/1962 |
Parecer n.º1409/62 da C. Redação - D.A. 11/08/1962. |
| 20/09/1962 |
Autógrafo n.º 7596/62. |
| 27/09/1962 |
Mensagem n.º 213/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 28/09/1962. |
| 23/10/1962 |
Veto total rejeitado - D.A. 25/10/1962. |
| 29/10/1962 |
Lei n.º 7.306, publicada em D.A. de 30/10/1962. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |