25/06/1959 |
Apresentado. |
20/11/1959 |
Parecer n.º 2421/59 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 2422/59 da C.F. favorável com 18 emendas. |
16/12/1959 |
Aprovado em discussão única com emenda. |
31/12/1959 |
Parecer n.º 2769/59 da C. Redação. |
14/01/1960 |
Autógrafo n.º 6024. |
16/01/1960 |
Lei n.º 5.495 |
23/01/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |