| 28/08/1958 |
Apresentado. |
| 04/11/1958 |
Parecer nº. 2211/58 da C.C.J. favorável. |
| 17/04/1959 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 04/07/1959 |
Pedido de retirada pelo Senhor Governador para reexame de matéria, através da Mensagem nº. 299/53 |
| 21/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.118 |