| 13/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 26/08/1955 |
Parecer n. 1508/55 deo Dep. Vicente de Paula Lima,Relator Especial designado nos termos do Artigo 58 do Regimento Interno, favorável. |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |