| 14/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 192/55 da C.C.J., favorável. |
| 04/05/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 01/07/1955 |
Parecer n. 976/55 da C.Finanças, contrário. |
| 14/07/1955 |
Em 2a. discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |