| 26/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 57/55 da C.C.J., favorável. |
| 19/01/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
| 29/07/1955 |
Parecer n. 1240/55 da C.S.C., favorável. |
| 26/08/1955 |
Parecer n. 1514/55, favorável com emendas da C.Finanças. |
| 05/09/1955 |
Em 2a. discussão foi aprovado com emendas da C.Finanças. |
| 28/09/1955 |
Parecer n. 1725/55 da C.Redação. |
| 14/10/1955 |
Redação Final, foi aprovado. |
| 20/10/1955 |
Autógrafo n. 3453, publicado em 22/10/55.. |
| 27/10/1955 |
Lei n. 3232, de 27/10/55, publicado em D.O. de 29/10/55. |
| 15/09/2017 |
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