| 26/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 17/03/1955 |
Mensagem n. 81, de 15/03/55, do Sr. Governador, solicitando a devolução do P.L.. |
| 19/04/1955 |
Retirado a requerimento do autor. |
| 26/04/1955 |
Ofício n. 1979/55 ao Sr. Governador, devolvendo o Projeto. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |