15/03/1957 |
Apresentado. |
25/06/1957 |
Parecer n.º 988/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 989/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
04/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
24/07/1957 |
Parecer n.º 1626/57 da C. Redação. |
09/08/1957 |
À promulgação, autógrafo n.º 4383, publicado em D.O. de 13/08/1957. |
16/08/1957 |
Lei n.º 4.023, publicada em D.O. de 17/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |