| 22/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 12/07/1957 |
Parecer nº 1395/57 da C.C.J., favorável. |
| 01/08/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 13/12/1957 |
Parecer nº 4497/57 da C.Educação e Cultura, favorável. |
| 13/12/1957 |
Parecer nº 4498/57 da C.Finanças, favorável. |
| 02/07/1958 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 15/07/1958 |
Parecer nº 1203/58 da C.Redação. |
| 26/07/1958 |
Autógrafo nº5196, publicado em D.O. de 31/07/58. |
| 29/07/1958 |
Lei nº 4762, de 29/07/58, publicada em D.O. de 30/07/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.051 |