Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 215 /1957

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 215 / 1957
Ementa Dispõe sobre julgamento em 1ª entrância, na Secretaria da Fazenda, das reclamações relativas às incidências e lançamentos de tributos e dos autos de infração de leis e regulamentos fiscais.
Data de Publicação 22/04/1957
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Márcio Ribeiro Porto
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052

Tramitação

Data Descrição
22/04/1957 Apresentado e constituído objeto de deliberação.
21/05/1957 Parecer nº 594/57 da C.C.J., favorável.
27/05/1957 Aprovado em 1ª discussão.
02/07/1957 Parecer nº 1103/57 da C.Finanças, favorável com emenda.
18/07/1957 2ª discussão adiada por 3 Sessões, a requerimento do Dep. Araripe Serpa.
21/09/1959 Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052
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