Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 219 /1957

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 219 / 1957
Ementa Acresce ao artigo 40 da Lei nº 1, de 18/09/47 (Lei Orgânica dos Municípios), um parágrafo único impedindo os vereadores funcionários, ou que tenham parentes no funcionalismo, de votarem projetos ou resoluções de aumento de vencimentos ou salários.
Data de Publicação 23/04/1957
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Athie Jorge Coury
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052

Tramitação

Data Descrição
23/04/1957 Apresentado e constituído objeto de deliberação.
06/09/1957 Parecer nº 2681/57 da C.C.J., favorável com emenda.
27/09/1957 1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número.
30/09/1957 Em votação, foi aprovado com emenda.
08/10/1957 Parecer nº 3208/57, da C.Redação.
26/11/1957 Parecer nº 3965/57 da C.C.J., contrário.
15/04/1959 Arquivado de acordo com o artigo 184, da Resolução 207.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052
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