| 27/11/1962 |
Apresentado |
| 16/05/1963 |
Parecer 925/63 da CCJ, favorável c/emenda - DA 18/05/63 |
| 18/11/1963 |
Aprovado em 1ª discussão, com emenda - DA 21/11/63 |
| 26/06/1964 |
Parecer 1830/64 da CSC propondo a transferência do PL em indicação - DA 02/07/64 |
| 04/09/1964 |
Parecer 2711/64 da CF - favorável - 09/09/64 |
| 06/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.118 |