| 28/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 28/04/58. |
| 30/10/1958 |
Pareceres favoráveis 2163/58 da C.C.J. e 2164/58 da C.E.C. |
| 17/11/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
| 02/12/1958 |
Parecer 2815/58 da C.R. *************** Autógrafo 5495. - D.O. 17/12/58. |
| 16/03/1959 |
Mensagem 546 de 18/12/58 do Sr. Governador vetando totalmente o projeto. |
| 10/04/1959 |
Em discussão foi encerrada a votação por falta de número (5ª sessão Extra). |
| 12/04/1959 |
Acolhido por decurso de tempo. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.099 |