| 17/07/1958 |
Apresentado. |
| 26/08/1958 |
Parecer nº /58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 10/12/1958 |
Parecer nº /58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 18/12/1958 |
Retirado pelo autor. |
| 25/05/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |