29/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 29/04/58. |
13/05/1958 |
Parecer favorável 425/58 do Relator Especial Deputado Araripe Serpa. |
14/05/1958 |
Mensagem 196 de 13/05/58 do Governador com alterações. |
08/07/1958 |
1ª discussão foi aprovado (18ª Sessão Extra). |
07/08/1958 |
Parecer favorável com emenda 1644/58 do Relator Especial Deputado Pedro Fanganiello. |
03/09/1958 |
2ª discussão foi aprovado com emendas e Mensagens de alterações (28ª Sessão Extra). |
11/09/1958 |
Parecer 1870/58 da C.R. |
16/09/1958 |
Autógrafo 5325. - D.O. 17/09/58. **************** Lei 4884. - D.O. 17/09/58. ************** Retificação da publicação. - D.O. 19/09/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.099 |