| 15/03/1957 |
Apresentado. |
| 12/06/1957 |
Parecer n.º 811/57 da C.C.J. favorável. |
| 26/06/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 30/12/1957 |
Parecer n.º 4851/57 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 4852/57 da C.F. favorável. |
| 18/03/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 27/03/1958 |
Parecer n.º 199/58 da C. Redação. |
| 15/04/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5117, publicado em D.O. de 17/04/1958. |
| 22/04/1958 |
Lei n.º 4.690, publicada em D.O. de 24/04/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |