| 11/01/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/01/1955 |
Parecer n. 219/55 da CCJ favorável |
| 24/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/05/1955 |
Emenda n.1 (RG-98/55 - Pinheiro Junior) |
| 28/07/1955 |
Parecer n. 1228/55 da CSC favorável |
| 03/08/1955 |
Parecer n. 1295/55 da C.F. favorável |
| 17/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/08/1955 |
Parecer n. 1448/55 da C. Redação |
| 30/08/1955 |
Of. n. 388/17.8.55 do sr. Governador, solicitando a devolução do PL |
| 25/11/1955 |
Em discussão foi rejeitado o pedido de retirada, aprovado a Red. Final |
| 02/12/1955 |
À promulgação, (Autógrafo n. 3509) publicada no D.O. de 6.12.55. Lei n. 3260, de 6.12.55 pub. D.O. de 8.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005 |