| 14/01/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 18/05/1955 |
Mensagem n. 260/12.5.55 do sr. Governador solic. sem devolução |
| 10/08/1955 |
Devolvido ao sr. Governador pelo Of. n. 4715/55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005 |