| 15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 28/04/1955 |
Parecer n. 458/55 da CCJ favorável |
| 11/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/05/1955 |
Emenda n. 1 (RG 89/55 - Blota Jr.) |
| 24/06/1955 |
Parecer n. 925/55 da CEC com substitutivo |
| 11/07/1955 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda 25 assinaturas. Emenda n. 2 (RG-153/55 - Francisco Franco e outros) |
| 22/08/1955 |
Parecer n. 1457/55 da CEC contrário à emenda n. 2 |
| 16/09/1955 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |