| 15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/08/1955 |
Parecer n. 1281/55 da CCJ favorável |
| 22/08/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 2 sessões req. Gabriel Quadros |
| 19/11/1956 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |