| 15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/10/1955 |
Parecer n. 1880/55 da CCJ com substitutivo |
| 21/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo |
| 30/07/1956 |
Ofício n. 4001 ao sr. Governador |
| 14/04/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |