| 15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/05/1955 |
Parecer n. 637/55 da CCJ favorável |
| 07/06/1956 |
Mensagem 131, de 5.6.56, do Governador solicitando devolução do PL |
| 27/09/1956 |
Mensagem n. 283, de 26.09.56, do Governador solicitando devolução do PL |
| 22/10/1956 |
Em discussão, o pedido de retirada, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |