| 15/03/1957 |
Apresentado. |
| 24/07/1957 |
Parecer n.º 1606/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1607/57 da C.F. favorável. |
| 07/08/1957 |
Aprovado em discussão única. |
| 20/08/1957 |
Parecer n.º 2153/57 da C. Redação. |
| 09/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4504, publicado em D.O. de 10/09/1957. |
| 17/09/1957 |
Lei n.º 4.156, publicada em D.O. de 19/09/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |