| 21/05/1957 |
Apresentado. |
| 06/08/1957 |
Parecer nº 1890/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 19/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 13/12/1957 |
Parecer nº 4501/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 13/12/1957 |
Parecer nº 4502/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |