| 30/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 30/04/58. |
| 20/06/1958 |
Parecer favorável 956/58 da C.C.J. |
| 25/06/1959 |
Pedido de devolução pelo Sr. Governador para reexame da matéria, através da mensagem 279/59. |
| 21/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.099 |