| 22/05/1957 |
Apresentado. |
| 25/06/1957 |
Parecer nº 984/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 22/07/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 02/08/1957 |
Parecer nº 1831/57 da Comissão de Finanças - contrário. |
| 20/08/1957 |
Em segunda discussão foi adiado por 5 sessões a Requerimento do Deputado Rocha Mendes Filho. |
| 28/08/1957 |
Em segunda discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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