| 22/05/1957 |
Apresentado. |
| 16/07/1957 |
Parecer nº 1468/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 28/05/1958 |
Parecer nº 685/58 da Comissão de Educação e Cultura - contrário. |
| 28/05/1958 |
Parecer nº 686/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 21/09/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |