| 15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/05/1955 |
Parecer n. 548/55 da CCJ, favorável |
| 02/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/06/1956 |
Parecer n. 460/56 da COPTC favorável |
| 20/07/1956 |
Parecer n. 783/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 01/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 972/56 da C. Redação |
| 20/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 24/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3776) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3461, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56 |
| 05/12/2019 |
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